A Diretiva (UE) 2023/1791, adotada em 13 de setembro de 2023, é uma peça-chave da política energética da União Europeia. Ela trata da eficiência energética e reformula a anterior Diretiva 2012/27/UE, com o objetivo de alinhar os esforços dos Estados-Membros com as metas climáticas da UE para 2030 e 2050.

A Diretiva Europeia 2023/1791 estabelece o princípio da “eficiência energética primeiro” como um princípio fundamental para a política energética da União Europeia, conferindo-lhe pela primeira vez, um estatuto legal.  Este estatuto significa que a eficiência energética deve ser considerada em todas as políticas relevantes e também nas decisões das empresas que fazem parte não só do setor energético como também dos setores não energéticos.

Esse princípio exige que:

• A eficiência energética seja considerada antes de qualquer outra solução energética, como construção de novas infraestruturas ou aumento da produção
• Todas as políticas públicas e investimentos avaliem primeiro se há formas de reduzir o consumo de energia
• Projetos e decisões devem justificar por que não se optou por medidas de eficiência energética

A implementação de um sistema de gestão energético ou ambiental oferece vantagens significativas para este princípio. A implementação e a certificação conforme a norma ISO 50001 promove a melhoria contínua da eficiência energética, a implementação de ações de forma organizada e sustentável com benefícios além de iniciativas ocasionais, proporciona informação, incluindo critérios económicos que ajudam na tomada de decisões de investimento para reduzir o consumo energético.

Em Portugal, a transposição da Diretiva Europeia 2023/1791 está em curso. Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 84/2024, de 4 de novembro, que já transpôs o artigo 12.º da diretiva, relativo à eficiência energética em centros de dados. O restante conteúdo da diretiva deverá ser transposto até 11 de outubro de 2025, conforme prazo legal estabelecido pela EU.

A criação de um Grupo de Trabalho permitindo a articulação entre entidades públicas e privadas e apoiando a consulta pública e integrando os seus resultados nos documentos técnicos, visa garantir que a transposição seja coerente, eficaz e alinhada com os objetivos nacionais e europeus, como a neutralidade carbónica até 2050.