O que é o Decreto-Lei nº 50/2005?
É o diploma legal que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamentos de trabalho.
Quem é abrangido?
Todas as entidades empregadoras que disponibilizam equipamentos de trabalho aos seus colaboradores.
Porque é crítico?
Porque garante que os equipamentos utilizados cumprem requisitos de segurança, prevenindo acidentes e responsabilidades legais.
Quais os riscos do incumprimento?
O incumprimento pode resultar em contraordenações, coimas elevadas e responsabilidade civil ou criminal.
Qual o impacto na segurança e responsabilidade legal?
A inspeção adequada reduz riscos operacionais e protege a organização perante auditorias e inspeções oficiais.
Com mais de 10 anos de experiência, Filipa Pimenta coordena as áreas de Segurança e Saúde no Trabalho e Máquinas, acompanhando organizações na garantia de conformidade legal e na implementação de boas práticas de segurança.
Licenciada em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores pela FEUP, possui o título profissional de Técnica Superior de Segurança e Saúde no Trabalho – Nível VI, bem como o CCP – Certificado de Competências Pedagógicas (Formação de Formadores).
A sua experiência técnica abrange: Inspeção de Máquinas e Equipamentos de Trabalho (DL nº 50/2005 e DL nº 103/2008), ensaios de carga, inspeção de EPIs e instruções de segurança, medidas de autoproteção, entre outros.
Uma especialista com forte experiência prática na aplicação do enquadramento legal em contexto real de inspeção e fiscalização.
